Direito do Consumidor

No nosso escritório, atuamos para te ajudar a resolver problemas nas suas relações de consumo com justiça, agilidade e respeito. Sabemos o quanto é frustrante lidar com cobranças indevidas, produtos com defeito, serviços mal prestados ou situações abusivas — e estamos aqui para te apoiar em cada passo.

Como podemos te ajudar:

• Cancelamentos indevidos ou cobranças abusivas no cartão ou na conta bancária

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• Empréstimos não autorizados e negativação indevida do nome

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• Problemas com planos de saúde (reajustes, negativa de atendimento ou exames)

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• Defeitos em produtos comprados ou não entrega de pedidos online

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• Cláusulas abusivas em contratos ou má prestação de serviços (telefonia, energia, viagens etc.)

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• Ações para indenização por danos morais e materiais

Por que contar com a Hato Advogados?

• Atendimento claro, direto e com total transparência

• Orientação passo a passo sobre seus direitos

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Endividamento

Você sabia que é possível renegociar suas dívidas judicialmente e até conseguir um desconto?

Desde 2021, com a entrada em vigor da Lei nº 14.181/2021 (conhecida como a "Lei do Superendividamento"), consumidores em situação crítica de endividamento passaram a contar com uma ferramenta legal para reorganizar suas finanças e retomar o controle da própria vida.

No Brasil, mais de 70 milhões de pessoas enfrentam algum tipo de dívida. Dessas, uma parcela significativa está superendividada, ou seja, já comprometeu sua renda a ponto de não conseguir manter o mínimo necessário para uma vida digna.

Mas o que pouca gente sabe é que, nesses casos, existe uma solução judicial possível: a Ação de Repactuação de Dívidas, que permite convocar os credores para um plano realista de pagamento — com prazos, limites e possibilidade de descontos.

O que é o superendividamento?

Superendividamento não é simplesmente estar com o nome sujo ou ter dívidas acumuladas. Trata-se de uma situação financeira grave, onde a pessoa já não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o que a lei chama de "mínimo existencial" — ou seja, os valores indispensáveis para alimentação, saúde, moradia, transporte e outros aspectos básicos da vida.

Ação de Repactuação de Dívidas: como funciona?

Ao contrário do que muitos pensam, não se trata de uma ação para "limpar o nome" ou "cancelar dívidas". O objetivo é criar um plano viável de pagamento, com base na real capacidade financeira da pessoa, e apresentar esse plano perante o juiz, que poderá convocar os credores (como bancos, financeiras, lojas e cartões) para renegociar os valores.

Esse plano pode:

• Ter prazo de até 5 anos para pagamento;

• Prever a suspensão de cobranças abusivas;

• Estabelecer valores compatíveis com o que a pessoa pode pagar;

• E, ao final, possivelmente gerar descontos para quitação do saldo devedor restante (isso vai depender da decisão judicial e da postura dos credores).

E se o banco ou a empresa não quiser negociar?

A grande vantagem da ação judicial é que ela obriga os credores a participarem da audiência de conciliação. Caso não aceitem o plano, ainda assim o juiz pode homologar judicialmente “um plano forçado”, desde que observados os critérios legais.

É para qualquer tipo de dívida?

Não. A lei exclui algumas dívidas, como:

• De pensão alimentícia;

• Tributárias (impostos);

• De luxo ou contraídas com má-fé.

• Financiamento de imóveis ou bens moveis;

Mas a maioria das dívidas de consumo, cartão de crédito, cheque especial, empréstimos e financiamentos pode ser incluída e negociada.

Muita gente sente que “vive para pagar contas” e, mesmo assim, vê a dívida só crescer. A Lei nº 14.181/2021 veio justamente para trazer dignidade e oportunidade real de reorganização financeira, respeitando o direito ao consumo consciente e à existência digna.

"Esse é um tema que merece atenção. Você ou alguém próximo já passou por uma situação parecida?"

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